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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/1989

11/01/1989

AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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