Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 724/2025
24/03/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO MOTOCICLISTAS, DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL N° 661/2023, EM 7,5% (SETE VÍRGULA E CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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