Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 733/2025
04/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CURSOS, TREINAMENTOS E OUTROS EVENTOS SIMILARES QUE SE REALIZEM NO PAÍS E DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADES CONGÊNERES.
