Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 734/2025
12/06/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 464/2013 PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE ACARAPEPREV, INSTITUINDO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
