Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 736/2025
18/06/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 660/2023, PARA ACRESCER O ART. 9º, DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM QUE EXERCEM CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE.
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