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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 743/2025

11/09/2025

CRIA CARGOS PÚBLICOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS MAIS CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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