Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 747/2025

24/10/2025

REVOGA PARTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 743/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, ESPECIFICAMENTE A SEÇÃO REFERENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E PECUÁRIA.

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