Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 751/2025
19/11/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPLEMENTAR E DOS SERVIDORES.
