Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 751/2025

19/11/2025

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPLEMENTAR E DOS SERVIDORES.

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