Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 754/2025

19/11/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAPE A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROJETO REVIVA LAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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