Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 757/2025

05/12/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE CONTROLE DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS DE ACARAPE, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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