Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 12/1989
06/04/1989
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.
