Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 762/2026

09/01/2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DE ACARAPE - CE, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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