Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 764/2026

09/01/2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS PARA O VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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