Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 17/1989
27/04/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 21.000,00, PARA FINS QUE INDICA.
