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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/1989

27/04/1989

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEFRÁFOS, DIRETORIA REGIONAL DO CEARÁ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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