Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 18/1989
27/04/1989
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEFRÁFOS, DIRETORIA REGIONAL DO CEARÁ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.