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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2026

24/03/2026

DENOMINA OFICIALMENTE DE FRANCISCO ALVES DA SILVA (NEGRINHO DA PEQUENA) A VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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