Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 029/1989
29/08/1989
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 50,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
