Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 057/1990
17/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 608.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
