Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 060/1990
07/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00, PARA OS FINS INDICA.
