Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 072/1991
18/04/1991
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA OS FINS INDICA.
