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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 86/1992

19/02/1992

CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR BAIRRO SÃO BENEDITO (SEDE). CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DISTRITO CANTAGALO. ESCOLA FRANCISCO ROCHA RAMOS E ESCOLA LUIZ CORREIA DE CASTRO

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