Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 91/1992
29/05/1992
EXTINGUE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR E INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO NOVO REGIME JURÍDICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
