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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 92A/1992

16/10/1992

AUTORIZA A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE UM TERRENO DE FRENTE C/CE-021 À AUTONORTE- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

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