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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 117/1993

04/11/1993

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA SUAS QUANTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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