Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 137/1995
18/04/1995
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 6.800,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
