Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2013
10/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
