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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 458/2013

03/06/2013

MAJORA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNÍCIPIO DE ACARAPE/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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