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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2013

10/06/2013

INSTITUI O AUMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DO TRIBUTO ISS DE 2% PARA 3% DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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