Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 502/2015
27/10/2015
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 263/02, 393/09 E 476/14, E INSTITUI E DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EFETIVOS OU CEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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