Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2015
09/12/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAPE A CELEBRAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, BEM COMO RECEBER, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, E IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
