Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2016
31/03/2016
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL - MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
