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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 572/2020

30/01/2020

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE E REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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