Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574/2020
30/01/2020
AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, DE FORMA LINEAR, NO PERCENTUAL DE 13,5% (TREZE VÍRGULA CINCO POR CENTO).
