Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 153/1997
11/03/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
