Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 209/1999
30/08/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
