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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 210/1999

31/08/1999

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -I.S.S., PELO O PRAZO DE 05 A 10 ANOS, ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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