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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 222/2001

09/03/2001

MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ANACLETO CARLOS CAVALCANTE E DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO VIEIRA. ALTERANDO A LEI 24/89 DE 03 DE AGOSTO DE 1989.

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