Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 258/2001

08/11/2001

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 163/97, 226/01 E 244/01 E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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