Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 263/2002
26/02/2002
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 219/2000, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ACARAPE, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
