Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 267/2002
05/03/2002
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 204, DE 01 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINA CONVÊNIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
