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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2002

05/03/2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OS CARGOS DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, QUE ANTERIORMENTE POSSUÍAM AS DENOMINAÇÕES DE VIGIA E GARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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