Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 269/2002
15/03/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.