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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 278/2002

20/06/2002

INSTITUI ACRÉSCIMO E ALTERAÇÕES A LEI Nº 256/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

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