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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 305/2003

02/10/2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, NA QUALIDADE DE MESÁRIOS OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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