Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 315/2004
08/12/2004
ESTENDE AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ACARAPE O DIREITO A RECEBEREM O 13º SALÁRIO NA MESMA DATA EM QUE FOR PAGO AOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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