Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2005
24/05/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE R$ 145.000,000 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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