Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 322/2005
24/07/2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
