Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 332/2006
17/04/2006
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
