Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 333/2006
26/04/2006
ALTERA OS DISPOSTOS NOS ARTS. 110 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
