Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 357/2007
04/08/2007
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE AOS ARTS.146, III, D, 170, IX,E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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